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Lei Aplicável e Independência de Disposições

Este Termo será regido e interpretado segundo as leis do Brasil sem levar a efeito  quaisquer princípios de conflitos de lei. Nada que consta neste Termo cria quaisquer direitos ou proteções que você já não tenha segundo a lei. Caso qualquer disposição deste Termo seja declarada inválida ou não aplicável, essa declaração não afetará a validade de quaisquer outras disposições.

Ao aceitar, você está confirmando que leu, reconheceu e concordou com os termos e condições acima.

Western Asset Management Company Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Limitada